Direitos do cidadão no processo de fiscalização de obras e serviços públicos. Como os recursos arrecadados com os tributos são aplicados na sociedade. Contratos administrativos e os preceitos legais que os regulamentam. Características, requisitos e formalização dos contratos. Contratos de gestão versus termos de parceria. Conceito e abrangência de controle nos contratos. Características e Controle pelos Tribunais de Contas. Controle judicial. Áreas de atuação e limitações do Ministério Público. Conceito, funcionamento e crimes na Lei n. 8.666/1993.
Conteúdo do curso
- Conceito e principais características dos contratos administrativos e de Direito Privado
- Execução, fiscalização, penalidades e extinção dos contratos administrativos
- Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria
- As espécies de controle nos contratos
- O controle dos contratos pelos Tribunais de Contas
- Atos normativos e ações constitucionais
- Atuação do Ministério Público e improbidade administrativa
- A Lei 8.666/93 %u2013 Lei das licitações
O curso oferece diferentes opções de carga horária, com prazos mínimos de conclusão definidos conforme o formato escolhido: 80 horas, com prazo mínimo de 10 dias; 120 horas, com prazo mínimo de 15 dias; e 180 horas, com prazo mínimo de 20 dias. O prazo máximo para conclusão é de 5 meses e, caso o aluno não finalize o curso dentro desse período, será necessário realizar uma rematrícula.
Formas de Pagamento
O curso pode ser pago no boleto ou cartão de crédito.
| Carga Horária | Investimento |
|---|---|
| 80 horas | R$ 120,00 |
| 120 horas | R$ 180,00 |
| 180 horas | R$ 270,00 |
